Câmara aprova PDL 436/2025 que renova permissão de radiodifusão FM da Rádio Libertas em Fama (MG)
A Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de abril de 2026, o Projeto de Lei (PDL) 436/2025, que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para operar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) no município de Fama, Minas Gerais. O texto recebeu aprovação na redação final e segue aguardando encaminhamento ao plenário.
Com a renovação, a emissora local poderá continuar transmitindo programas de música, notícias e cultura, garantindo a população de Fama o acesso a conteúdo regional e a manutenção de um canal de comunicação comunitária. Não há alterações nas condições de conteúdo ou na cobertura, apenas a prorrogação da autorização administrativa.
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O projeto está atualmente sob análise da Comissão de Comunicação (CCJC) e segue o regime previsto no art. 223 da Constituição Federal, que trata de atos administrativos de natureza regulatória. Enquanto não houver novo despacho, a permissão permanece válida até a data de expiração prevista, assegurando a continuidade do serviço de radiodifusão.