Câmara aprova PDL 251/2026 que mantém divulgação de margens comerciais de combustíveis
A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão plenária realizada em abril de 2026, o Projeto de Lei (PDL) 251/2026, que mantém os efeitos do art. 20 do Decreto nº 12.930/2026. O texto dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das margens comerciais praticadas no setor de combustíveis e estabelece restrições à atividade econômica relacionada.
Com a manutenção da exigência de transparência, as distribuidoras e postos de combustível deverão publicar, de forma periódica, os percentuais de lucro incorporados ao preço final dos combustíveis. Essa medida permite ao consumidor comparar preços e identificar eventuais abusos, contribuindo para maior equilíbrio no mercado.
A medida também facilita a atuação dos órgãos reguladores, que poderão monitorar a formação de preços e aplicar sanções caso sejam detectadas práticas anticompetitivas. Não há previsão de aumento de custos diretos ao consumidor, mas a maior visibilidade pode pressionar a redução de margens excessivas.
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O projeto foi apresentado pelo deputado X (partido) e contou com apoio de entidades de defesa do consumidor. Ainda não há data definida para a sanção presidencial.