Câmara aprova PDL 243/2026 que reforça observância da Lei 4.737/65 nas eleições
Em sessão plenária realizada nesta terça‑feira, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PDL) 243/2026, apresentado pelo deputado José Medeiros (PL/MT).
O texto estabelece a obrigatoriedade de observância dos dispositivos constitucionais e legais que regem o processo eleitoral brasileiro, reafirmando a validade da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) e definindo os requisitos essenciais para a validade do escrutínio dos votos.
Com a aprovação, atos administrativos que contrariem essas normas passam a ser suspensos, o que visa garantir maior segurança jurídica ao processo de apuração e evitar irregularidades que possam comprometer a legitimidade das eleições.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
O projeto segue agora para o Senado, onde será analisado antes de ser encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto.