Câmara aprova PDL 170/2022 que incorpora o acordo MERCOSUL sobre direito aplicável em contratos de consumo
A Mesa da Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Decreto Legislativo 170/2022, que incorpora o acordo do MERCOSUL sobre direito aplicável a contratos de consumo, firmado em Brasília em 21 de dezembro de 2017.
A medida harmoniza a legislação brasileira com a dos demais países membros – Argentina, Paraguai e Uruguai – estabelecendo regras claras para a escolha da lei em transações comerciais internacionais envolvendo consumidores. Isso traz maior segurança jurídica para compras realizadas à distância, reduzindo conflitos e facilitando a defesa dos direitos do consumidor.
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Para o cidadão, a aprovação significa que, ao adquirir produtos ou serviços de empresas de outros países do bloco, haverá um marco legal definido, o que pode agilizar a solução de eventuais problemas e reforçar a proteção ao consumidor nas relações de consumo transfronteiriças.