Câmara aprova parecer sobre PL 5110/2023 que reconhece acesso a medicamentos como direito humano
O Projeto de Lei 5110/2023, apresentado pela deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde (CSAUDE) e agora aguarda encaminhamento para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados.
O texto propõe alterar a Lei nº 8.080/1990 para qualificar o acesso a medicamentos como um direito humano, o que pode ampliar a obrigação do Estado de garantir a disponibilidade, a acessibilidade e a qualidade dos fármacos essenciais à população, impactando políticas de compra, distribuição e financiamento da saúde.
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Com o parecer aprovado, o projeto segue para a próxima fase legislativa. Caso seja aprovado em plenário, a medida exigirá a adequação de normas e orçamentos federais para efetivar o reconhecimento constitucional desse direito, podendo gerar novos programas ou ajustes nos existentes para assegurar o acesso universal a medicamentos.