Câmara aprova parecer sobre PL 3692/2021 que regula transporte privado coletivo em plataformas digitais
Em 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer ao PL 3692/2021, que altera a Lei nº 12.587/2012 para regulamentar o transporte privado coletivo, proibindo cobrança individual e embarque intermediário, e autorizando sua oferta por meio de plataformas digitais.
A proposta define o transporte privado coletivo como veículos que operam em rotas fixas, mas são contratados via aplicativos, e estabelece regras para garantir segurança e equidade, como a vedação de tarifas por passageiro e paradas fora dos pontos definidos. Para o cidadão, isso pode mudar a forma como utiliza serviços de caronas compartilhadas, impactando preços, disponibilidade e condições de uso.
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A votação registrou zero votos favoráveis, contrários ou abstenções, refletindo um consenso ou caráter meramente formal. Com o parecer aprovado, o texto segue para a comissão competente, que analisará detalhes antes de eventual votação final no plenário.