Câmara aprova parecer sobre PL 1531/2025 que cria índice de déficit habitacional nos municípios
O Projeto de Lei 1531/2025, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB/MA), recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e aguarda encaminhamento para o plenário da Câmara dos Deputados.
O texto altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, estabelecendo instrumentos e critérios para a identificação e divulgação de um índice que mensura o déficit habitacional em cada município brasileiro.
Com a criação desse índice, os gestores municipais poderão contar com dados padronizados para planejar políticas de habitação, direcionar recursos e monitorar a eficácia de programas como o Minha Casa, Minha Vida, facilitando a transparência e o controle social.
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Caso seja aprovado, o projeto seguirá para votação em plenário, onde dependerá do apoio de maioria dos parlamentares para se tornar lei e entrar em vigor conforme o calendário legislativo.