Câmara aprova parecer que torna obrigatório o fornecimento de cartão de débito vinculado à conta‑salário (PL 1340/2024)
O Projeto de Lei 1340/2024, apresentado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO), recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CDC) e segue aguardando encaminhamento para votação em plenário. O texto determina que empregadores forneçam aos trabalhadores um instrumento de pagamento com função de débito, vinculado à conta‑salário.
Com a aprovação do PL, os trabalhadores passarão a receber um cartão de débito associado ao salário, facilitando a realização de compras, pagamentos e transferências eletrônicas sem necessidade de dinheiro em espécie. A medida visa ampliar a inclusão financeira, reduzir custos operacionais com manuseio de caixa e melhorar a segurança nas transações cotidianas.
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O projeto está em regime ordinário (art. 151, III, RICD) e, após o parecer da CDC, será encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputados para apreciação. Não há data prevista para a votação, e o texto ainda depende de aprovação final para entrar em vigor.