Câmara aprova parecer que proíbe reuso e determina descarte correto de embalagens de tintas imobiliárias (PL 5124/2023)
O Projeto de Lei 5124/2023, apresentado pelo deputado Fred Costa (PRD/MG), foi aprovado em parecer pela Comissão de Desenvolvimento e Controle (CDC) e agora aguarda encaminhamento para o plenário. O texto proíbe o reuso de embalagens de tintas imobiliárias e estabelece normas para seu descarte adequado, com o objetivo de proteger a saúde humana e animal.
Caso seja aprovado, fabricantes, distribuidores e lojistas deverão adotar sistemas de coleta e destinação correta das embalagens usadas, enquanto os consumidores ficarão impedidos de reutilizá‑las. A medida visa evitar a contaminação de solo e água, reduzindo riscos de intoxicação e contribuindo para a gestão sustentável de resíduos.
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O projeto segue em regime ordinário (art. 151, III, RICD) e ainda precisa ser votado em plenário. Se aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação, impondo novas obrigações ao setor de tintas e reforçando as políticas de proteção ambiental e saúde pública no país.