A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHMIR), aprovou o parecer sobre o PL 749/2023, de autoria da deputada Denise Pessôa (PT/RS). O documento aguarda encaminhamento para a próxima fase legislativa.
O projeto altera a Lei nº 7.716/1989, que tipifica crimes de racismo, acrescentando os artigos 20‑E e 20‑F. As novas normas criam medidas protetivas de urgência para as vítimas e estabelecem a obrigatoriedade de participação dos agressores em programas de reeducação e conscientização sobre a diversidade sociocultural e étnico‑racial.
Para o cidadão, isso significa que, em casos de racismo, a vítima poderá solicitar proteção judicial imediata, enquanto o agressor será submetido a ações educativas, visando prevenir a reincidência e promover maior respeito à diversidade.
Com o parecer aprovado, o PL segue para encaminhamento ao plenário. Caso seja sancionado, as alterações entrarão em vigor, impactando a forma como o Judiciário trata os crimes de racismo no país.