Câmara aprova parecer que altera política de mobilidade urbana para regular transporte privado coletivo via plataformas
No dia 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou, em plenário, o parecer sobre o Projeto de Lei 3692/2021, que propõe alterações na Lei nº 12.587/2012, a base da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O PL pretende regulamentar o serviço de transporte privado coletivo, proibindo a cobrança individual de tarifas e o embarque em pontos intermediários, e permitindo que a oferta desse serviço seja feita por meio de plataformas digitais.
Com a mudança, empresas que operam vans ou micro‑ônibus poderão oferecer viagens agrupadas via aplicativos, o que pode ampliar opções de deslocamento nas cidades, reduzir o número de veículos nas ruas e melhorar a organização do transporte informal.
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A aprovação do parecer é apenas uma etapa; o projeto ainda segue para análise nas comissões e, posteriormente, para votação final, antes de se tornar lei.