O Projeto de Lei 4866/2025, apresentado pelo deputado Rafael Brito (MDB/AL), recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e agora aguarda encaminhamento. O texto propõe a alteração da Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar os municípios a elaborar planos de mobilidade urbana.
Com a nova exigência, os municípios deverão definir estratégias para melhorar o fluxo de veículos, incentivar modos de transporte sustentáveis e reduzir o número de acidentes de trânsito. A medida visa tornar as cidades mais seguras e eficientes, impactando diretamente a rotina dos cidadãos.
O projeto segue em tramitação ordinária, ainda sem data prevista para votação em plenário. Caso aprovado, a norma entrará em vigor conforme o calendário legislativo, exigindo que os entes locais adotem os planos dentro dos prazos estabelecidos pela nova lei.