Câmara aprova parecer favorável ao PL 2721/2024 que define autor como pessoa física mesmo com uso de IA
O Projeto de Lei 2721/2024, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB/SP), recebeu parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) e segue aguardando encaminhamento para a Câmara dos Deputados. O texto está em regime ordinário, conforme o art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara.
A proposta altera o art. 11 da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) para deixar claro que o autor de uma obra será exclusivamente a pessoa física, independentemente do grau de autonomia de sistemas de inteligência artificial (IA) empregados na sua criação. Assim, obras geradas por IA passarão a ter um autor humano para fins de registro, proteção e remuneração de direitos autorais.
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A mudança traz segurança jurídica para criadores que utilizam ferramentas de IA, ao garantir que os direitos patrimoniais sejam atribuídos a indivíduos e não a algoritmos. Isso pode influenciar a forma como editoras, plataformas digitais e usuários finais negociam licenças e royalties, impactando o mercado de conteúdo digital no Brasil.