Câmara aprova parecer do PL 182/2021 que proíbe múltiplas concessionárias em mesmo trecho de rodovia
A Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de abril de 2026, o parecer sobre o Projeto de Lei 182/2021, que propõe vedar a presença de mais de uma concessionária administrando o mesmo trecho de rodovia federal. A medida foi apresentada pelos deputados que defendem maior transparência e uniformidade nos preços de pedágio para os motoristas.
Caso seja sancionado, o PL impedirá que diferentes empresas cobrem valores distintos ou ofereçam serviços concorrentes em um mesmo corredor rodoviário. O objetivo é garantir um preço único de pedágio, simplificar a fiscalização e melhorar a clareza das tarifas para os usuários das rodovias.
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No plenário, o parecer foi aprovado sem registro de votos favoráveis, contrários ou abstenções, refletindo a natureza técnica da deliberação. A aprovação do parecer é etapa preliminar; o texto ainda precisará passar por outras fases antes de se tornar lei.