Câmara aprova parecer ao PL 5902/2023 que criminaliza entrega de contrabando a presos via drones
No dia 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer ao Projeto de Lei 5902/2023, que altera o Código Penal para tipificar como crime a entrega de contrabando a presos por meio de drones.
A medida prevê pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa, buscando coibir o uso ilícito de veículos aéreos não tripulados nas penitenciárias e reforçar a segurança interna das unidades prisionais.
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O parecer foi aprovado sem registro de votos, com 0 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções, indicando consenso entre os parlamentares presentes.