Câmara aprova parecer ao PL 3872/2024 que exclui responsabilidade de proprietários rurais por incêndios em áreas vizinhas
O Projeto de Lei 3872/2024, apresentado pelo deputado Lucio Mosquini (PL/RO), recebeu parecer favorável na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pesca (CMADS) e aguarda encaminhamento.
O texto propõe excluir da responsabilização civil o proprietário ou possuidor de imóvel rural que não tenha contribuído, direta ou indiretamente, para a ocorrência de incêndio florestal em vegetação nativa em propriedade limítrofe.
Com a aprovação, proprietários rurais que não tenham participação no fogo não poderiam ser responsabilizados por danos causados a áreas vizinhas, o que pode reduzir litígios, mas também gerar críticas de ambientalistas que temem menor incentivo à prevenção.
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O projeto segue aguardando encaminhamento para a próxima fase, podendo ser incluído na pauta de votação em plenário.