Câmara aprova parecer ao PL 2660/2025 que obriga apps a garantir segurança e saúde de trabalhadores em emergências
O Projeto de Lei 2660/2025, de autoria da deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), recebeu parecer favorável na Comissão de Inovação, Desenvolvimento e Regulação (CINDRE) e segue aguardando encaminhamento. O texto altera a Lei nº 12.608/2012 para estabelecer normas de segurança e saúde para trabalhadores que utilizam aplicativos de prestação de serviços, como entregadores e motoristas, em situações de acidentes, desastres e emergências climáticas.
Com a aprovação, os provedores de aplicativos deverão implementar sistemas de monitoramento e alerta em tempo real, oferecer orientações de prevenção e garantir assistência imediata aos usuários em caso de emergência. Também ficam obrigados a disponibilizar treinamento básico de segurança e a integrar suas plataformas ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).
A medida impacta diretamente a crescente categoria de trabalhadores informais que dependem de plataformas digitais, buscando reduzir riscos de acidentes e melhorar a resposta em eventos críticos. Embora ainda precise ser encaminhado para a próxima fase legislativa, o projeto sinaliza uma ampliação da responsabilidade das empresas de tecnologia sobre a proteção de seus usuários.
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Caso avance, o PL será analisado em plenário, onde poderá ser votado em regime ordinário. Seu andamento dependerá da agenda da Câmara e da articulação dos partidos sobre a regulação do setor de aplicativos.