Câmara aprova MSC 105/2026 que adiciona termo ao acordo Brasil‑França de cooperação penal, agilizando provas e audiências virtuais
Em 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o MSC 105/2026, que submete ao Congresso Nacional um termo aditivo ao Acordo de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal firmado entre Brasil e França em 2024. O aditivo moderniza a cooperação penal, permitindo a troca mais rápida de provas, acesso a dados bancários e a realização de audiências por videoconferência, com garantias de confidencialidade e regras para divisão de bens.
Para o cidadão, a medida pode acelerar investigações de crimes transnacionais, como tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, facilitando a coleta de provas e a colaboração entre autoridades dos dois países. Isso pode resultar em processos mais céleres e maior efetividade no combate à criminalidade organizada.
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A aprovação ocorreu por meio de parecer aprovado, sem registro de votos contrários ou abstenções, indicando consenso entre os parlamentares. O documento agora segue para apreciação do Congresso Nacional, que decidirá sobre a incorporação do termo ao acordo bilateral.