Câmara aprova MSC 104/2026 que reconhece competência do Comitê contra desaparecimentos forçados
A Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de abril de 2026, o MSC 104/2026, que reconhece a competência do Comitê internacional contra desaparecimentos forçados, conforme a Convenção de 2006 ratificada pelo Brasil. A proposta foi aprovada por parecer, sem registro de votos contrários ou abstências.
Com a aprovação, o Brasil passará a aceitar a jurisdição do Comitê para receber denúncias de vítimas de desaparecimentos forçados e oferecer apoio nas investigações e na busca por justiça. Essa medida facilita o acesso das vítimas a mecanismos internacionais de proteção e responsabilização.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
A iniciativa reforça o compromisso do país com os direitos humanos e a prevenção de violações graves, alinhando a legislação nacional às normas internacionais ratificadas. O próximo passo será a regulamentação administrativa para operacionalizar o reconhecimento da competência do Comitê.