Câmara aprova MPV 1347/2026 que abre crédito extraordinário de R$ 285 milhões para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional
A Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, a Medida Provisória nº 1347/2026, que autoriza a abertura de crédito extraordinário de R$ 285.000.000,00 em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e recebeu parecer favorável da Comissão de Ministros da Ordem (CMO).
Com os recursos, o ministério poderá financiar ações de resposta a situações de emergência, como desastres ambientais, fenômenos meteorológicos adversos e calamidades públicas que afetem municípios. O objetivo é garantir recursos rápidos para mitigação de danos, assistência às populações afetadas e recuperação econômica das áreas atingidas.
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A MPV entra em vigor imediatamente após sua publicação, conforme o Art. 62 da Constituição, mas ainda depende de aprovação pelo Congresso para se tornar lei permanente. Caso não seja convertida em lei dentro do prazo constitucional, perderá eficácia. A medida inclui nota técnica nº 15/2026 que detalha a adequação orçamentária e financeira do crédito.