Câmara aprova em regime de urgência PL 4715/2023 que autoriza empresas estrangeiras a operar voos domésticos na Amazônia Legal
O Projeto de Lei 4715/2023, apresentado pelo senador Sérgio Petecão, está em tramitação na Câmara dos Deputados sob regime de urgência (Art. 155, RICD). O texto altera a Lei nº 7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica – para permitir que empresas estrangeiras realizem transporte aéreo doméstico com origem ou destino na Amazônia Legal.
Com a aprovação, companhias aéreas de fora do país poderão oferecer voos nacionais na região amazônica, ampliando a oferta de rotas, potencialmente reduzindo tarifas e melhorando a conectividade de municípios isolados. A medida pode favorecer o turismo, o comércio e a logística, embora também gere debate sobre a concorrência com transportadoras nacionais.
A proposição segue tramitando em conjunto e já teve seu regime de tramitação alterado em razão da aprovação do requerimento 4607/2025, que está apensado ao PL. Atualmente, encontra‑se na plenária aguardando parecer e votação final.
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Se aprovada, a mudança impactará diretamente a mobilidade aérea na Amazônia Legal, contribuindo para o desenvolvimento regional e suscitando discussões sobre soberania e regulação do setor de aviação civil.