Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1826/2026, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que propõe tornar obrigatória a cobertura de terapias, inclusive musicoterapia, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos planos de saúde suplementar.
O texto altera a Lei nº 9.656/1998 para garantir a integralidade do cuidado multidisciplinar, estabelecendo critérios técnicos para a prescrição, execução e auditoria dos tratamentos. Assim, famílias de autistas terão direito a acesso a intervenções reconhecidas cientificamente sem custos adicionais, fortalecendo a segurança jurídica nas relações contratuais entre operadoras e beneficiários.
O PL está atualmente sob a responsabilidade da Mesa Diretora e ainda não foi encaminhado a comissões temáticas. Caso avançado, a medida pode gerar aumento de despesas para as operadoras, ao mesmo tempo em que cria mecanismos de transparência e fiscalização dos serviços prestados.