O deputado Amom Mandel (Republicanos/AM) apresentou nesta quinta‑feira o PL 1804/2026 na Mesa da Câmara dos Deputados, propondo alterar o Decreto‑Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para tipificar a nomeação ou manutenção fraudulenta destinada à percepção de remuneração sem efetivo exercício de atribuições na administração pública.

A proposta cria um novo tipo penal que prevê pena para quem nomeia, mantém ou aceita cargo ou função pública sem exercer as atribuições, com o objetivo de receber salário ou benefícios indevidos. A medida visa coibir a prática de "cargos fantasmas" e fortalecer os mecanismos de combate à corrupção no serviço público.

Para o cidadão, a mudança significa maior proteção dos recursos públicos, já que a lei dificultará a manutenção de empregos remunerados sem prestação de serviço. Caso aprovado, o projeto poderá gerar maior confiança na gestão pública e reduzir gastos desnecessários.

O PL segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que analisará o texto antes de encaminhá‑lo ao plenário para votação. Enquanto isso, o projeto permanece em tramitação na Mesa.