A Câmara dos Deputados recebeu, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 1795/2026, apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT/RS). O texto propõe acrescentar dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro e à Lei de Concessões para estabelecer normas de transparência, notificação prévia e acessibilidade nos sistemas de pedágio de livre passagem (free flow).
Entre as medidas, o PL determina que multas aplicadas sem aviso prévio sejam canceladas, que os valores pagos sejam devolvidos ao motorista e que os pontos correspondentes sejam retirados da Carteira Nacional de Habilitação. Também exige que as concessionárias publiquem informações claras sobre tarifas e condições de cobrança.
A proposta visa proteger o consumidor, garantir o direito ao devido processo e melhorar a fiscalização dos contratos de concessão. Caso aprovado, os usuários de rodovias com pedágio eletrônico terão maior segurança jurídica e poderão contestar cobranças indevidas de forma mais ágil.