Câmara analisa PL 738/2026 que prorroga parcelas de crédito rural, cria incentivos fiscais ao leite e regula rótulo de produtos lácteos
A Câmara dos Deputados recebeu o PL 738/2026, apresentado pelo deputado Cobalchini (MDB/SC), que está aguardando parecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industrial, Comércio e Serviços (CDC). O projeto propõe alterações no Decreto‑Lei nº 986/1969 e na Lei nº 11.033/2004.
O texto prevê a prorrogação excepcional de parcelas de operações de crédito rural para produtores que enfrentam impactos econômicos significativos nas cadeias produtivas agropecuárias, oferecendo maior prazo para pagamento e alívio financeiro imediato.
Além disso, o PL institui incentivos fiscais ao setor leiteiro, incluindo alíquota zero de PIS‑Pasep e Cofins para a produção nacional de leite, o que reduz a carga tributária e pode estimular a competitividade e a oferta de produtos lácteos.
O projeto também altera a legislação tributária ao conceder anistia e remissão de tributos para produtores que regularizem suas situações, e estabelece normas de rotulagem para produtos lácteos reconstituídos com leite em pó, exigindo informações claras sobre a composição e origem.
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Com prazo de cinco sessões a partir de 22/04/2026 para apresentação de emendas, o PL segue em tramitação na CDC, aguardando parecer que determinará os próximos passos no processo legislativo.