O Projeto de Lei 688/2026, de autoria do deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), foi apresentado à Câmara dos Deputados e encontra‑se aguardando parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). O prazo para apresentação de emendas encerrou‑se em 15 de abril de 2026, sem que tenham sido registradas alterações ao texto.
A proposta altera a Lei nº 13.675/2018 e a Lei nº 13.756/2018 para estabelecer indicadores de desempenho e condicionantes ao repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O objetivo é assegurar que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) mantenham seu funcionamento ininterrupto, vinculando a liberação de verbas ao cumprimento de metas operacionais.
Para a população, a medida pode significar maior continuidade e qualidade nos serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência, já que o financiamento das DEAMs passará a depender de critérios claros de eficiência. A vinculação de recursos a indicadores busca melhorar a gestão e a prestação de apoio às vítimas, reduzindo interrupções nos atendimentos.
Com o parecer ainda pendente, o projeto seguirá para votação em plenário, onde será analisado pelos parlamentares. Caso aprovado, as novas regras entrarão em vigor conforme o calendário legislativo, impactando a alocação de recursos do FNSP para as DEAMs em todo o país.