Câmara analisa PL 5759/2025 que cria Política Nacional de Jogo Responsável e Sistema de Proteção ao Apostador
A Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 5759/2025, de autoria do deputado Daniel Soranz (PSD/RJ), que propõe a criação da Política Nacional de Jogo Responsável e a instituição do Sistema Nacional de Proteção ao Apostador. O projeto está aguardando a designação de relator(a) na Comissão de Economia (CE) e segue em regime ordinário, conforme o Art. 151, III, do Regimento Interno.
Se aprovado, o PL estabelecerá diretrizes para prevenir a ludopatia, como a criação de um Cadastro Nacional de Autoexclusão, campanhas educativas, restrição de publicidade e monitoramento de plataformas de pagamento online. O objetivo é proteger pessoas vulneráveis ao vício em apostas de quota fixa, reduzindo perdas financeiras e danos à saúde mental.
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O prazo para apresentação de emendas ao texto foi encerrado em 15 de abril de 2026, sem que tenham sido apresentadas alterações. Com a designação de relator(a), o projeto avançará para análise de mérito na comissão, podendo seguir para votação em plenário nos próximos meses.