O Projeto de Lei 5457/2016, apresentado pelo deputado Edio Lopes (PL/RR), está aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O texto tem prazo de cinco sessões, a partir de 20/04/2026, para receber emendas.
O PL propõe excluir da base de cálculo das contas de energia elétrica os custos referentes a ligações clandestinas e à inadimplência dos consumidores. Além disso, estabelece um teto de 5% para as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia.
Se aprovado, a medida pode reduzir o valor da tarifa paga pelos usuários, ao retirar encargos ligados a fraudes e à falta de pagamento. Por outro lado, pode impactar a arrecadação das concessionárias, que terão menor margem para compensar perdas operacionais.
A proposta segue em tramitação na CCJC, onde será analisada antes de ser encaminhada ao plenário da Câmara para votação. Deputados poderão apresentar emendas até o final do prazo estabelecido.