O Projeto de Lei 5297/2025, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos/AM), está aguardando deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCTI) após ter recebido parecer favorável. O texto segue o regime ordinário previsto no art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara.
A proposta altera a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para permitir que a administração pública inclua cláusulas de atualização tecnológica e adote o modelo de contratação “como serviço” (as a service) em contratos de aluguel de equipamentos e de uso de programas de informática.
Com a mudança, órgãos públicos poderão atualizar hardware e software durante a vigência dos contratos, sem necessidade de novas licitações, garantindo que os sistemas de tecnologia da informação e comunicação (TIC) permaneçam compatíveis e seguros. Essa flexibilidade pode melhorar a qualidade dos serviços digitais oferecidos à população e gerar economia ao evitar a obsolescência precoce dos recursos.
O PL segue para votação em plenário, onde será analisado o impacto financeiro e a necessidade de mecanismos de controle para assegurar a transparência e a eficiência nas contratações. Caso aprovado, a medida entrará em vigor conforme o calendário de publicação da lei.