Câmara analisa PL 444/2026 que prioriza mães e cuidadores atípicos em aluguel social e benefícios socioassistenciais
A Câmara dos Deputados recebeu o PL 444/2026, apresentado pelo deputado Ricardo Abrão (PSDB/RJ), que propõe alterar a Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para reconhecer mães e cuidadores atípicos como público prioritário nas ações de aluguel social e em benefícios eventuais.
Com a mudança, esses grupos teriam acesso preferencial a unidades de habitação de interesse social, a vagas no Cadastro Único e a programas de apoio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O projeto também institui diretrizes de proteção social integrada, visando coordenar políticas habitacionais, de renda e de assistência para famílias em situação de vulnerabilidade.
O texto está aguardando parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e segue o regime ordinário previsto no art. 151, III, da RICD. Foi aberto prazo de cinco sessões, a partir de 16/04/2026, para a apresentação de emendas pelos parlamentares.
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Caso aprovado, a medida pode gerar aumento de despesas públicas ao ampliar a demanda por aluguel social e por benefícios eventuais, mas também pode reduzir custos sociais ao concentrar recursos em famílias que apresentam maior risco de exclusão habitacional.