O Projeto de Lei 4172/2025, apresentado pelo deputado Fred Linhares (Republicanos/DF), está aguardando parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). O relator designado foi o deputado Nicoletti (PL‑RR).
O texto propõe a criação de uma Lei Geral que regulamenta os órgãos e entidades executivas de trânsito dos Estados, Distrito Federal e municípios, bem como seus agentes de trânsito e de segurança viária. Entre as alterações previstas estão a harmonização da legislação com a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), definindo atribuições, carreira única, normas de porte de arma e procedimentos de fiscalização e patrulhamento.
Para a população, a medida pode significar maior padronização e eficiência nas ações de controle e segurança nas vias públicas, além de estabelecer critérios claros para o uso de armas pelos agentes de trânsito, o que pode influenciar a percepção de segurança nas ruas.