Câmara analisa PL 3866/2024 que altera regras de agentes de trânsito, cronotacógrafo e destinação de bens apreendidos
O Projeto de Lei 3866/2024, apresentado pelo deputado Fábio Henrique (UNIÃO/SE), está aguardando parecer na Câmara dos Deputados. O texto propõe alterações na Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e segue em tramitação no plenário sob regime ordinário.
Entre as mudanças previstas, o PL atualiza as normas que regulam a atuação dos agentes de trânsito e da polícia, estabelece novos critérios para o uso e a leitura de cronotacógrafos, e altera procedimentos de recolhimento, doação, leilão e destinação de veículos e animais apreendidos. Também inclui definições técnicas para motorcasa e trailer, além de ajustes nas infrações relacionadas à medição de velocidade.
Para o cidadão, as alterações podem significar maior clareza nas infrações de trânsito, possíveis ajustes nas multas e nos processos de apreensão de bens, bem como um aprimoramento na fiscalização de velocidade por meio de equipamentos mais padronizados. O texto ainda busca melhorar a gestão de bens apreendidos, facilitando sua destinação ao interesse público.
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O deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) apresentou requerimento de apensação, solicitando que proposições semelhantes sejam vinculadas ao PL 8.085/2014, indicando um esforço de consolidação das mudanças no Código de Trânsito.