Câmara analisa PL 317/2022 que altera regras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
O Projeto de Lei 317/2022, apresentado pelo deputado Junio Amaral (PL/MG), recebeu parecer favorável do relator e está aguardando deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O texto propõe nova redação da alínea “a” do inciso I do art. 24‑A e do parágrafo único do art. 24‑G do Decreto‑Lei 667/1969, que tratam da organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, reduzindo o tempo de atividade e de reserva dos militares.
Com a mudança, o tempo exigido para que policiais e bombeiros passem à reserva será menor, o que pode acelerar a renovação de efetivos e impactar a disponibilidade de profissionais nas forças de segurança pública.
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O parecer foi elaborado pelo deputado Sargento Portugal (PODE‑RJ), que destacou a constitucionalidade e a juridicidade do projeto, ao mesmo tempo em que apontou inconstitucionalidade ao PL 1.460/2022, apensado.