Câmara altera ECA para adequar sanção administrativa de vacinação ao risco pandêmico
O Projeto de Lei 1436/2025, apresentado pelo deputado Sergio Souza (MDB/PR), está aguardando a designação de relator na Comissão de Saúde (CSAUDE). O texto propõe alterar a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – para que a sanção administrativa prevista no art. 249 seja ajustada ao nível de risco pandêmico quando houver descumprimento da obrigação de vacinação prevista no § 1º do art. 14.
Com a mudança, a penalidade aplicada ao responsável legal que não cumprir a vacinação poderá variar conforme a situação epidemiológica. Em períodos de alto risco pandêmico, as sanções podem ser mais rigorosas, enquanto em situações de baixo risco podem ser reduzidas ou substituídas por medidas educativas e de orientação.
Para a população, a proposta significa que a obrigatoriedade de vacinação passa a ter consequências mais diretamente vinculadas à saúde pública, incentivando a adesão em momentos críticos e alinhando o ECA às políticas de vigilância epidemiológica.
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O projeto foi devolvido pelo relator sem manifestação e ainda não tem designado um relator. Caso seja designado, seguirá para discussão na CSAUDE e, posteriormente, para votação em plenário.