Câmara aguarda relator para PL 221/2019 que tipifica estacionamento indevido em vagas de idosos e deficientes
O Projeto de Lei 221/2019, apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Republicanos/SP), propõe tipificar a conduta de estacionar em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência, alterando o Código de Trânsito Brasileiro. O texto está atualmente aguardando a designação de relator na Câmara dos Deputados.
Caso aprovado, a medida criará crime de estacionamento indevido nessas vagas, prevendo detenção e multa para quem infringir a norma. A iniciativa busca garantir o direito de acesso a vagas prioritárias, facilitando a mobilidade de idosos e pessoas com deficiência nas cidades.
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O projeto também foi objeto de um requerimento de apensação ao PL 8.085/2014, que trata de alterações correlatas ao Código de Trânsito, demonstrando interesse em concentrar discussões sobre o tema em um único expediente legislativo.