Câmara aguarda parecer sobre PL 1942/2022 que estabelece procedimento de identificação e titulação de terras quilombolas
O Projeto de Lei 1942/2022, apresentado pelo deputado Coronel Armando (PP/SC), define regras para a identificação, delimitação, reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas, conforme o art. 68 do ADCT. O texto foi protocolado em 2022 e, atualmente, encontra‑se aguardando parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS).
Se aprovado, o PL criará um procedimento padronizado que envolverá o INCRA, o Ministério da Agricultura e outros órgãos para mapear, demarcar e formalizar a propriedade das áreas quilombolas. Para as comunidades, isso significa maior segurança jurídica sobre seus territórios, acesso a políticas públicas específicas e a possibilidade de regularizar a posse da terra.
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A tramitação segue em regime ordinário, com o requerimento nº 17/2026 já aprovado para que a CPOVOS analise o mérito. Caso a comissão emita parecer favorável, o projeto avançará para a Câmara dos Deputados, onde será votado em plenário.