A PEC 17/2025, apresentada por mais de 150 deputados de diferentes siglas, está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados. O requerimento do deputado Capitão Alden (PL/BA) pede que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado priorize a tramitação da proposta, que institui um piso salarial nacional para policiais civis, policiais militares e bombeiros militares.
A emenda constitucional acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, estabelecendo um salário mínimo específico para esses profissionais em todo o território nacional, com objetivo de valorizar a carreira e melhorar as condições de vida dos agentes de segurança.
Para a população, a medida pode representar maior valorização e motivação dos agentes de segurança pública, potencialmente contribuindo para a melhoria da ordem pública. Contudo, a criação de um piso salarial gera despesa pública recorrente, exigindo ajustes orçamentários nos entes federais, estaduais e municipais que arcam com os custos da segurança.
O projeto conta com apoio de diversos partidos, mas ainda não tem data definida para votação. Enquanto isso, o pedido de priorização mantém a PEC em destaque no calendário legislativo, aguardando a decisão da presidência da Casa.