Câmara abre prazo para emendas ao PL 945/2026 que disciplina licitações de concessões multimodais de saneamento básico
O Projeto de Lei 945/2026, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), está sob análise da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados. O texto propõe alterar a Lei nº 8.987/1995, a Lei nº 9.984/2000, a Lei nº 11.079/2004 e a Lei nº 14.133/2021 para estabelecer regras específicas de licitação para concessões multimodais de serviços de saneamento básico. O prazo para apresentação de emendas foi fixado em cinco sessões, a partir de 16 de abril de 2026.
Com a nova disciplina, as futuras concessões de abastecimento de água e coleta de esgoto deverão obedecer a critérios de desempenho, fiscalização e diretrizes de sustentabilidade, buscando maior transparência e eficiência na contratação de empresas concessionárias. Para o usuário final, isso pode significar melhoria na qualidade dos serviços, maior controle tarifário e maior segurança jurídica nos contratos.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
A tramitação ainda depende de parecer da comissão e, posteriormente, de votação em plenário. Caso aprovado, o projeto alterará o marco regulatório das concessões de saneamento, alinhando‑as às práticas de licitação previstas na Lei de Licitações de 2021. O debate na Câmara deverá considerar impactos financeiros, operacionais e ambientais das novas exigências.