O Projeto de Lei 943/2026, apresentado pelo deputado Delegado Caveira (PL/PA), está aguardando parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). O texto permite a concessão de posse e porte de arma de fogo a funcionários de concessionárias de serviços essenciais – água e energia elétrica – para o exercício de suas funções. O prazo para apresentação de emendas é de cinco sessões, a partir de 14/04/2026.
Se aprovado, o projeto autoriza que trabalhadores que atuam na manutenção e operação de redes de abastecimento e energia possam portar arma, visando maior proteção de infraestruturas críticas contra atos de vandalismo ou crime. Para a população, isso pode significar maior segurança dos serviços, embora também levante questões sobre o aumento da presença de armas em ambientes públicos.
A proposta segue o regime ordinário previsto no Art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara. Após o término do prazo de emendas, o texto seguirá para análise de mérito, podendo ser encaminhado a outras comissões ou ao plenário para votação.
Caso seja aprovada, a medida exigirá regulamentação específica sobre treinamento, critérios de elegibilidade e controle de armas, impactando tanto as concessionárias quanto os órgãos de segurança pública responsáveis pela fiscalização.