O Projeto de Lei 907/2026, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD/CE), está aguardando parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). A partir de 14/04/2026, o texto tem prazo de cinco sessões para receber emendas. O PL altera a Lei nº 13.675/2018 para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), estabelecer critérios de transparência e tornar obrigatório o envio regular de dados pelos órgãos de segurança, condicionando o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao cumprimento dessas exigências.
Caso aprovado, os órgãos de segurança pública deverão enviar informações atualizadas ao Sinesp de forma periódica e confiável. O não cumprimento implicará a suspensão ou redução dos recursos do FNSP, o que pode impactar programas de prevenção, equipamentos e ações operacionais. A medida visa melhorar a qualidade das informações de segurança, permitindo decisões mais embasadas e maior controle social sobre a aplicação dos recursos.
O projeto segue em regime ordinário, previsto no art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara, e ainda não recebeu parecer definitivo. Enquanto isso, deputados podem apresentar emendas ao texto dentro do prazo estabelecido, o que pode alterar detalhes sobre os critérios de transparência ou os mecanismos de condicionamento dos repasses.