A Câmara dos Deputados abriu prazo de cinco sessões, a partir de 22 de abril de 2026, para que sejam apresentadas emendas ao Projeto de Lei 779/2026, de autoria do deputado Albuquerque (Republicanos/RR). O PL propõe alterar a Lei nº 9.427/1996, que regula a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para estabelecer requisitos de transparência e mitigação de impacto social nos processos de reajuste tarifário de energia elétrica.
Com a medida, a ANEEL teria que divulgar detalhadamente os critérios e estudos que justificam aumentos nas tarifas, bem como adotar mecanismos para reduzir os efeitos negativos sobre consumidores de baixa renda, como descontos ou compensações.
O projeto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CDC) e segue o regime ordinário previsto no art. 151, III, do Regimento Interno. Caso as emendas sejam aprovadas, o texto seguirá para votação em plenário.