O Projeto de Lei PL 184/2026, apresentado pela deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN), foi encaminhado ao CIDOSO e tem prazo de cinco sessões, a partir de 16/04/2026, para a apresentação de emendas. O texto institui o Marco Nacional de Reconhecimento Jurídico da Pessoa Idosa, definindo categorias etárias e critérios de proteção jurídica progressiva.
Se aprovado, o marco estabelecerá normas uniformes para a garantia de direitos da pessoa idosa, facilitando o acesso a benefícios, serviços públicos e medidas de proteção específicas para cada faixa etária, contribuindo para a segurança jurídica desse grupo.
Após o período de emendas, o projeto seguirá para parecer da comissão, podendo ser encaminhado ao plenário da Câmara para votação. O regime ordinário (art. 151, III, RICD) indica que o PL seguirá o trâmite legislativo padrão, sem urgência constitucional.