A Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 865/2026, apresentado pelo deputado Vanderlan Alves (Solidariedade/CE), que propõe impedir a inscrição de consumidores em cadastros de proteção ao crédito quando a prestação do serviço puder ser interrompida por atraso no pagamento.
Se aprovado, o PL impedirá que o nome do consumidor seja negativado por inadimplência em serviços que podem ser suspensos, como energia elétrica, água ou telefonia, preservando seu histórico de crédito e facilitando o acesso futuro a crédito e a serviços essenciais.
O projeto está atualmente aguardando parecer da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e tem prazo de cinco sessões, a partir de 22/04/2026, para recebimento de emendas. Tramita sob regime ordinário (Art. 151, III, RICD) e ainda não tem data definida para votação em plenário.