A Comissão de Legislação Participativa realizou, em sessão pública, uma audiência para discutir os limites jurídicos da cooperação internacional em segurança, com foco nos direitos humanos. O evento contou com representantes do Ministério das Relações Exteriores, da Defensoria Pública da União, da Federação Palestina do Brasil, de organizações de direitos humanos e de especialistas em direito internacional.
Os participantes abordaram a necessidade de equilibrar a colaboração entre países na luta contra ilícitos transnacionais com a observância das normas de direitos humanos, especialmente no que se refere a políticas migratórias e ao tratamento de refugiados. Foram levantadas questões sobre a adequação dos acordos existentes, a proteção de dados pessoais e a responsabilidade jurídica dos agentes envolvidos.
Para a sociedade, o debate pode influenciar futuras normas que regulam operações conjuntas de segurança, impactando procedimentos de extradição, assistência jurídica e acesso a direitos fundamentais de migrantes e refugiados. A discussão também pode orientar a formulação de políticas que garantam transparência e respeito aos direitos individuais nas ações de cooperação internacional.