Resumo oficial da semana de 12 de outubro a 16 de outubro em Brasília: o que os plenários votaram, as medidas provisórias contra o relógio e quem assumiu (ou deixou) cargos de alto escalão. Fatos e fontes oficiais, sem juízo de valor.

Votações em plenário

Placar das votações nominais; nas simbólicas, o plenário registra apenas o resultado.

  • PL 1123/2025 (Câmara) — Aprovada em votação simbólica. O PL 1123/2025 obriga o SUS a aceitar exames feitos em clínicas privadas, reduzindo repetições, filas de cirurgia e custos para o sistema de saúde.
  • MPV 1370/2026 (Câmara) — Aprovada em votação simbólica. A MPV 1370/2026 institui o Enamed, exame em duas fases que, ao ser aprovado na segunda fase, passa a ser obrigatório para a prática da medicina no Brasil.
  • PLP 186/2026 (Senado) — Aprovada por 78 a 0.
  • MPV 1370/2026 (Senado) — Aprovada em votação simbólica. A MP cria o Enamed, exame em duas fases obrigatório para novos estudantes de Medicina, exigindo proficiência para exercer a profissão e influenciando a residência e a avaliação dos cursos.
  • PLP 186/2026 (Câmara) — Aprovada por 461 a 4. PLP 186/2026 eleva o teto de faturamento do MEI para R$ 140 mil (a partir de 2028) e permite até dois empregados, reduzindo desenquadramentos e gerando renúncia fiscal de até R$ 3,38 bi.
  • PEC 221/2019 (Senado) — Aprovada por 75 a 1. A PEC 221/2019 fixa jornada máxima de 40 h semanais e garante 2 dias de descanso remunerado, sem redução salarial, com transição progressiva para todos os trabalhadores.
  • PL 5538/2019 (Câmara) — Aprovada em votação simbólica. Cria um programa nacional que garante diagnóstico, tratamento gratuito e apoio multidisciplinar a todas as pessoas com epilepsia no Brasil.

O relógio das MPs

4 medidas provisórias perdem a eficácia em até 30 dias se o Congresso não as converter em lei (prazo estimado a partir da publicação).

  • MPV 1373/2026 — caduca em 10 dias (publicada). O governo cria programas de crédito com juros reduzidos para quitar dívidas e financiar negócios, exigindo bloqueio de CPF em apostas por seis meses.
  • MPV 1374/2026 — caduca em 12 dias (publicada). Concede R$12 por tonelada de cana a produtores independentes do Nordeste afetados por tarifas dos EUA ou clima extremo, preservando renda e empregos.
  • MPV 1375/2026 — caduca em 14 dias (publicada). Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
  • MPV 1376/2026 — caduca em 26 dias (publicada). Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.

Além dessas, 15 MPs de crédito extraordinário estão em vigor — a primeira caduca em 4 dias.

Nomeações e sabatinas

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