Resumo oficial da semana de 9 de novembro a 13 de novembro em Brasília: o que os plenários votaram, as medidas provisórias contra o relógio e quem assumiu (ou deixou) cargos de alto escalão. Fatos e fontes oficiais, sem juízo de valor.
Votações em plenário
Placar das votações nominais; nas simbólicas, o plenário registra apenas o resultado.
- PLP 299/2026 (Senado) — Aprovada por 45 a 31. O projeto propõe novos mecanismos de controle de gastos e revisão de benefícios fiscais para garantir o cumprimento das metas fiscais e a estabilidade econômica do país.
- PLN 35/2026 (Senado) — Aprovada em votação simbólica. O projeto autoriza R$ 115 milhões para obras e aquisições de imóveis no TCU e nas Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, DPU e MPU.
- PLN 33/2026 (Senado) — Aprovada em votação simbólica. O projeto autoriza R$ 700 mil para a CODEBA realizar a reforma da pavimentação da retroárea do Porto de Salvador, com compensação de outra obra.
- PLN 30/2026 (Senado) — Aprovada em votação simbólica. O projeto propõe reforçar o orçamento de diversos ministérios em R$ 420,7 milhões para custear desde operações da Interpol e auxílio-moradia até projetos de irrigação e cultura.
- PLN 29/2026 (Senado) — Aprovada em votação simbólica. Projeto libera R$ 11,7 milhões para obras e equipamentos do STJ, Justiça Federal e Justiça Militar.
- PLN 28/2026 (Senado) — Aprovada em votação simbólica. O projeto propõe abrir crédito suplementar de R$ 39 milhões para reforçar programas de saúde, cultura, esporte e assistência social, além de transferências para estados e municípios.
- PLN 27/2026 (Senado) — Aprovada em votação simbólica. O projeto autoriza transferência de R$ 115 milhões para o estado de Roraima para atender à crise humanitária decorrente do fluxo migratório.
- PLN 26/2026 (Senado) — Aprovada em votação simbólica. O projeto autoriza o repasse de R$ 4,8 milhões para pagamento de aposentadorias e indenizações a servidores de fronteira em órgãos como Justiça, Saúde e Meio Ambiente.
O relógio das MPs
2 medidas provisórias perdem a eficácia em até 30 dias se o Congresso não as converter em lei (prazo estimado a partir da publicação).
- MPV 1379/2026 — caduca em 5 dias (publicada). A MP aumenta em R$ 13,5 bilhões o limite de crédito para exportações para mitigar impactos de tarifas internacionais.
- MPV 1382/2026 — caduca em 15 dias (publicada). Governo aumenta recursos para fundos de garantia de crédito e habitação para facilitar empréstimos e apoiar famílias.
Além dessas, 14 MPs de crédito extraordinário estão em vigor — a primeira caduca em 4 dias.
Nomeações e sabatinas
- Fausto Mendanha Gonzaga — Nomeação: Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Atos do Poder Executivo.
- Maria Auxiliadora dos Santos Benigno — Nomeação: Juíza Titular do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas · Atos do Poder Executivo.
- Roberto de Souza Salles — Nomeação: Reitor · Atos do Poder Executivo.
- Luciana Maria Almeida de Freitas — Nomeação: Vice-Reitora · Atos do Poder Executivo.
- Thaymara Rodrigues da Silva — Nomeação: Corregedora da Universidade Federal de Roraima · Fundação Universidade Federal de Roraima.
- Luiz Henrique Pacobahyba — Saída: Corregedor da Universidade Federal de Roraima · Fundação Universidade Federal de Roraima.
- Asdrubal Wilson Pereira de Araujo — Designação: Substituto Eventual do Chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários · Polícia Federal.
---
Acompanhe o dia a dia em Leis & Política.