Resumo oficial da semana de 2 de novembro a 6 de novembro em Brasília: o que os plenários votaram e as medidas provisórias contra o relógio. Fatos e fontes oficiais, sem juízo de valor.

Votações em plenário

Placar das votações nominais; nas simbólicas, o plenário registra apenas o resultado.

  • PL 5974/2023 (Câmara) — Aprovada em votação simbólica. Permite a adaptação de obras para linguagem simples, sem fins comerciais, para garantir acessibilidade de informações a pessoas com deficiência intelectual.
  • PL 3507/2026 (Câmara) — Aprovada em votação simbólica. Reconhece o artesanato tradicional do Maranhão como cultura nacional, permitindo ao Executivo criar políticas de apoio e preservação ao setor.
  • PL 565/2020 (Câmara) — Aprovada em votação simbólica. Torna obrigatória a realização de ações de educação em saúde com foco na família pelos profissionais da atenção básica do SUS.
  • PL 5815/2025 (Câmara) — Aprovada em votação simbólica. O PL cria o PNAPE, que obriga avaliações médicas e psicológicas anuais gratuitas para todas as crianças até 12 anos, com reporte obrigatório de abusos e sanções para quem não cumprir.
  • PL 3220/2025 (Câmara) — Aprovada em votação simbólica. Institui o dia 2 de julho como o Dia Nacional da Consolidação da Independência do Brasil.
  • PL 3220/2019 (Câmara) — Aprovada em votação simbólica. Regulamenta o compartilhamento de postes entre empresas de energia e telecomunicações para organizar o espaço urbano e reduzir custos de serviços.
  • PL 5902/2023 (Câmara) — Aprovada em votação simbólica. Criminaliza a entrega de contrabando a presos via drones, com pena de 1‑5 anos e multa, para coibir o uso ilícito de UAVs nas penitenciárias.

O relógio das MPs

3 medidas provisórias perdem a eficácia em até 30 dias se o Congresso não as converter em lei (prazo estimado a partir da publicação).

  • MPV 1376/2026 — caduca em 5 dias (publicada). Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
  • MPV 1379/2026 — caduca em 12 dias (publicada). A MP aumenta em R$ 13,5 bilhões o limite de crédito para exportações para mitigar impactos de tarifas internacionais.
  • MPV 1382/2026 — caduca em 22 dias (publicada). Governo aumenta recursos para fundos de garantia de crédito e habitação para facilitar empréstimos e apoiar famílias.

Além dessas, 15 MPs de crédito extraordinário estão em vigor — a primeira caduca em 6 dias.

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