O ISS saiu da base do PIS e da Cofins, o diesel paga mais ICMS em fevereiro, e o que mais cinco semanas mudaram para empresas

Tributos — O ISS não integra a base do PIS e da Cofins, por 6 a 5 no STF, em 21/10, sem modulação examinada. O ICMS do diesel sobe de R$ 1,17 para R$ 1,30 por litro em 1/2/2027.

Jornada — Fim da 6x1 na Constituição: 42 horas semanais e dois dias de descanso a partir de 16/12; 40 horas em 16/12/2027, pela nossa contagem.

MEI — Teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, na Lei Complementar 238, de 21/10. O perdão da contribuição vencida até 13/10 vale em 1/1/2027, para quem pagar em dia de janeiro a junho.

Crédito — A partir de 31/3/2027, a quem está há três faturas no rotativo ou com 90 dias de atraso o banco só oferece renegociação ou portabilidade; a partir de 1/7/2027, toda contratação vem com alerta a 40% da capacidade de pagamento.

Câmbio — A PTAX subiu 9,19% em 26/10, a maior alta diária desde outubro de 2008, pela nossa conta, e fechou a sexta, 30, em R$ 5,4212, 7,61% acima da sexta anterior.

Juros — O Tesouro cancelou os leilões de venda da semana e recomprou R$ 31,6 bilhões em 26 e 27/10; o Prefixado 2032 foi de 12,90% para 15,17% ao ano.

Combustíveis — Gasolina e etanol hidratado sem PIS/Cofins, e gasolina sem Cide, até 9/11; a subvenção de R$ 2,12 por litro de diesel foi prorrogada em 27/10 por trinta dias.

Correios — Empréstimo de R$ 7 bilhões em quatro bancos, por 15 anos, com garantia da União; são R$ 19 bilhões garantidos desde dezembro, pela nossa soma.

O ICMS do diesel sobe de R$ 1,17 para R$ 1,30 por litro em 1º de fevereiro; em março, a nafta entra no regime monofásico
Os convênios 127 e 128, ratificados no Diário de quinta, 29, fixam o ICMS por litro “a partir de 1º de fevereiro de 2027”: gasolina e etanol anidro a R$ 1,64, contra R$ 1,57; diesel e biodiesel a R$ 1,30, contra R$ 1,17; GLP a R$ 1,54 por quilo, contra R$ 1,47. É alta de 11,1% no diesel, pela nossa conta. Os convênios 129 e 130 levam as “correntes” de gasolina e diesel, a nafta entre elas, ao regime monofásico a partir de 1º de março de 2027, com a nafta a R$ 2,38 por quilo; o 131 prorroga 290 convênios de benefício fiscal até 31/12/2028, pela nossa contagem dos incisos. Os três últimos ainda não foram ratificados.
Afeta: distribuidoras, postos, transportadoras e frotas a diesel, revendas de GLP, importadores e formuladores de nafta; quem tem benefício de ICMS por convênio antigo · Vale: 1/2/2027 e 1/3/2027 · Fonte: Despacho 50 · Despacho 51 · Despacho 52

Receita e PGFN · Lei Complementar 238 e Portaria Conjunta 740
O perdão da contribuição atrasada do MEI vale em 1º de janeiro, para quem pagar em dia de janeiro a junho de 2027
A lei foi sancionada sem vetos na quarta, 21. O teto passa a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028, o MEI pode ter até dois empregados e as compras públicas podem ter lotes só para MEIs. A portaria, de 22 de outubro e publicada no dia 28, diz como o perdão funciona: os créditos da contribuição previdenciária do DAS vencida até 13 de outubro, “inscritos ou não em Dívida Ativa da União”, são extintos de ofício em 1º de janeiro de 2027; as parcelas de ICMS e ISS do DAS ficam fora; quem tem ação judicial precisa desistir; e o perdão é cancelado se o MEI não pagar em dia as contribuições “relativas às competências de janeiro a junho de 2027, com vencimento de fevereiro a julho de 2027”. A partir de 2027, a declaração anual do MEI poderá valer como documento fiscal nas vendas e serviços a consumidor pessoa física.
Afeta: MEIs em atraso, contadores, quem compra de MEIs, compradores públicos · Vale: 1/1/2027; R$ 140 mil em 1/1/2028 · Fonte: LC 238 · Resolução CGSN 195

Congresso · Emenda Constitucional 141
A semana de trabalho terá no máximo 42 horas a partir de 16 de dezembro, e 40 horas um ano depois
A emenda que acaba com a escala 6x1 saiu em 16 de outubro. Dois meses depois, a jornada não passa de 42 horas e o descanso semanal remunerado é de dois dias; um ano depois, 40 horas, “sem qualquer redução salarial”. Na mesma data, perdem efeito as cláusulas coletivas incompatíveis. Os empregados com diploma superior que ganham ao menos duas vezes e meia o teto do INSS ficam fora das regras de jornada, salvo acordo coletivo, mas não do descanso de dois dias. Contratos públicos com mão de obra alocada mudam por aditivo em até um ano. Nenhuma regulamentação saiu até 30/10.
Afeta: todo empregador pela CLT; fornecedores do governo e concessionárias com mão de obra alocada · Vale: 16/12/2026 e 16/12/2027, pela nossa contagem · Fonte: DOU, extra de 16/10

Banco Central · Resoluções BCB 601, 602 e 603
A quem está no rotativo ou em atraso, bancos só podem oferecer renegociação ou portabilidade; antes de todo crédito, uma simulação com alerta a 40% da capacidade de pagamento
Pela Resolução 602, o cliente escolhe de quais produtos aceita ofertas e propaganda, e quem está em “circunstâncias que demandam atenção qualificada”, como três ou mais faturas no rotativo em seis meses ou atraso de noventa dias, só recebe oferta de “renegociação, portabilidade ou migração”, com autorização prévia por produto, renovada ao menos uma vez por ano. Pela 601, o aplicativo mostra todas as dívidas do cliente na instituição e, um ano depois, no sistema, e toda contratação é precedida de uma simulação com a parcela e a parte da capacidade mensal de pagamento que ela toma, com alerta automático a 40%. Pela 603, o crédito na iniciação do Pix só existe com autorização que “produz efeito vinte e quatro horas após a manifestação”, nunca acima do valor da transação. As regras alcançam quem oferece por terceiros, parceiros e correspondentes.
Afeta: bancos, instituições de pagamento, SCDs, fintechs, correspondentes, parceiros de banking as a service · Vale: 602 em 31/3/2027; 601 e 603 em 1/7/2027; adaptação em 120 e 180 dias desde 26/10 · Fonte: BCB 601 · BCB 603

Selic — 13,75% ao ano desde 17 de setembro. O Copom se reúne na terça, 3, e na quarta, 4; a decisão sai a partir das 18h30 do dia 4, e a ata, na terça, 10. A mediana do Focus para a reunião é 13,50%

Dólar — PTAX de R$ 5,4212 na sexta, 30: 7,61% acima da sexta anterior e 4,64% acima do fim de setembro. Em 26 de outubro subiu 9,19%, para R$ 5,5007, a maior alta em um dia desde 8 de outubro de 2008, pela nossa conta; em 5 de outubro havia caído 4,55%

Bolsa — O Ibovespa caiu 13,88% em 26 de outubro, a maior queda em um dia desde março de 2020, pela nossa conta, e a B3 acionou o circuit breaker. Fechou a sexta, 30, em 167.922 pontos, 18,1% abaixo da sexta anterior

Juros — O Tesouro cancelou os leilões de venda da semana e recomprou R$ 31,6 bilhões em títulos em 26 e 27 de outubro; o Tesouro Prefixado 2032 foi de 12,90% ao ano em 23 de outubro para 15,78% no dia 26 e 15,17% no dia 29

IPCA — IPCA-15 de outubro de 0,32%, depois de 0,70% em setembro; em doze meses, 4,62%, acima do teto de 4,50%. O IPCA de setembro foi de 0,82%. O de outubro sai em 12 de novembro

Focus — Pesquisa de 23 de outubro, divulgada no dia 26: IPCA de 2026 em 5,19%, contra 5,22%; Selic no fim de 2027 em 11,75%, contra 12%; câmbio no fim de 2026 em R$ 5,05; PIB em 1,80%. As respostas foram colhidas até 23 de outubro. A próxima sai na terça, 3, por causa do feriado

Contas públicas — Superávit de R$ 4,8 bilhões do governo central em setembro, com R$ 12,8 bilhões de precatórios cancelados devolvidos à União; a dívida líquida do setor público chegou a 70,0% do PIB, a maior da série do Banco Central, iniciada em 2001

Atividade — Desemprego de 5,2% no trimestre até setembro, com 103,6 milhões de ocupados, o maior número da série. O Caged de setembro sai na quarta, 4

Tesouro · Comunicados 04 e 05/2026 · 26 e 27/10
Sem leilão de venda na semana, o Tesouro recomprou R$ 31,6 bilhões em prefixados e NTN-B; a NTN-F 2031 vendida a 12,86% foi recomprada a 15,79%
Na segunda, 26, o Tesouro cancelou os leilões de prefixados e de títulos indexados à inflação da semana e, na terça, o de LFT; nos dois comunicados, diz que continuará monitorando o mercado e atuará “de forma a assegurar o bom funcionamento do mercado de títulos públicos”. Recomprou 8,4 milhões de NTN-F e 1,76 milhão de NTN-B no dia 26, e 3,8 milhões de NTN-B no dia 27, pelo seu próprio arquivo de leilões. As únicas outras recompras extraordinárias de 2026 foram de 16 a 18 de março. O calendário prevê leilões na terça, 3, e na quinta, 5. O Banco Central rolou US$ 39 bilhões em swaps que vencem em 3 de novembro, em leilões de 5 a 27 de outubro, pela nossa soma dos resultados, e começa em 4 de novembro a rolagem do vencimento de 1º de dezembro; não houve leilão extraordinário de câmbio na semana.
Afeta: bancos, fundos, seguradoras e quem emite ou precifica dívida pela curva · Fonte: Comunicado 05 · Banco Central, 27/10

Câmara e Senado · PL 5.649/2026 · à sanção em 29/10
R$ 14,5 bilhões em crédito do BNDES para renovar caminhões e ônibus, só de fabricação nacional, e R$ 10 bilhões do FNDCT para máquinas agrícolas, à espera de sanção até 19/11
Aprovado em votação simbólica na Câmara, na terça, 27, e no Senado, na quarta, 28, o projeto autoriza “até R$ 14.500.000.000,00” em linhas do BNDES para caminhões e cavalos mecânicos novos ou, para autônomos, MEIs e cooperados, seminovos, e para ônibus e implementos novos; os novos têm de ser “de fabricação nacional, inscritos no CFI do BNDES”, com condições do CMN. Também cria uma linha da Finep de “até R$ 10.000.000.000,00” do superávit do FNDCT para equipamentos agrícolas nacionais, contada como crédito rural; paga R$ 12 por tonelada de cana a produtores independentes do Nordeste na safra 2025/2026; e põe o seguro de crédito à aviação, inclusive para querosene, no fundo de garantia à exportação. Substitui a MP 1.374, que perdeu a vigência em 28/10.
Afeta: montadoras e concessionárias de caminhões e ônibus, transportadoras, fabricantes de máquinas agrícolas, companhias aéreas, usinas e fornecedores de cana do Nordeste, bancos credenciados · Prazo: sanção até 19/11, pelo registro do Congresso · Fonte: Câmara

Senado e Câmara · MP 1.370 · à sanção desde 16/10
Faculdades de medicina: nota no Enamed para exercer a profissão, conceito anual do curso e contrapartida ao SUS limitada a 2% do faturamento; sanção até sexta, 6
Aprovada na véspera de vencer, a MP faz do nível proficiente no exame “requisito obrigatório para o exercício profissional da Medicina” para quem entrou no curso a partir de 19 de junho de 2026. Cada curso ganha um conceito anual pela proporção de alunos proficientes. A contrapartida pelo uso de unidades do SUS fica limitada a 2% do faturamento líquido do curso. Nenhuma lei ou mensagem de veto saiu até 30/10.
Afeta: faculdades privadas de medicina e seus grupos · Prazo: sanção até 6/11 · Fonte: Congresso Nacional

Presidência · PEC 18/2026 · enviada em 21/10
Uma PEC para pôr 26,8% das emendas impositivas na tarifa zero do transporte urbano, a partir do orçamento de 2027
O Executivo “destinará, no mínimo, 26,8%” das emendas individuais e de bancada “ao custeio da gratuidade dos serviços de transporte público coletivo urbano”, por transferência obrigatória aos entes titulares do serviço. A exposição de motivos fala em “cerca de R$ 12 bilhões” dos R$ 44,8 bilhões de emendas impositivas do projeto de 2027. Está na Câmara, sem comissão.
Afeta: operadoras e concessionárias de ônibus urbanos, bilhetagem, fabricantes de ônibus · Fonte: Câmara

STF · RE 1.612.904 · repercussão geral em 19/10
O Supremo vai decidir se a Justiça pode mandar o SUS pagar aos hospitais privados pela tabela de ressarcimento da ANS; a União fala em R$ 24 bilhões por ano
A repercussão geral foi reconhecida no plenário virtual encerrado em 19 de outubro, vencido Fux, e desfaz o entendimento de 2021 de que a matéria era infraconstitucional. O relator cita a estimativa da União de “cerca de R$ 24 bilhões por ano” e nove precatórios suspensos pelo CJF, de mais de R$ 775 milhões; num dos casos que a União levou ao CJF, 70% do principal de um precatório foi cedido a uma empresa agropecuária. Há 343 ações suspensas. Sem data para o mérito.
Afeta: hospitais privados e filantrópicos conveniados ao SUS; fundos e cessionários de precatórios · Fonte: RE 1.612.904

STF · Tema 1.423 · suspenso em 29/10
Previ: cinco votos a três para que fundos de pensão não exijam 30 anos de contribuição de mulheres e homens igualmente; faltam Gilmar Mendes e Toffoli
Para o relator, Alexandre de Moraes, a regra uniforme “provoca discriminação indireta”; Zanin divergiu porque “a Constituição não obriga os planos de previdência complementar a reproduzir as diferenças previstas no regime público”. A tese proposta pelo relator: “É inconstitucional cláusula de plano de previdência complementar que exige o mesmo tempo de contribuição para homens e mulheres para recebimento do benefício integral”.
Afeta: fundos de pensão fechados com regra única e seus patrocinadores · Prazo: sem data para retomar · Fonte: RE 1.415.115

STF · ADPF 1.316 · decisão de 13/10
NR-1: os riscos psicossociais vão a um fórum de debate da AGU, e as multas seguem suspensas
André Mendonça suspendeu as ações por 60 dias “contados da publicação desta decisão”, que saiu no DJe de 14 de outubro: até 13/12, pela nossa contagem. A cautelar que suspende a “eficácia punitiva” de cinco itens da norma “mantém-se integralmente”. A AGU peticionou em 28/10.
Afeta: todo empregador com programa de gerenciamento de riscos · Fonte: ADPF 1.316

Senacon · Despacho 2.579 · 26/10
Cinco plataformas de revenda de ingressos, StubHub, Viagogo e TicketSwap entre elas, têm de parar de intermediar revendas no país, sob multa de R$ 100 mil por dia
A medida cautelar manda BuyTicket, Funbuynet, StubHub, TicketSwap e Viagogo suspenderem, em 72 horas, “a intermediação de novas revendas de ingressos para eventos realizados no território nacional” até cumprirem o Decreto 13.108.
Afeta: plataformas de ingressos, produtoras de eventos e casas de espetáculo · Fonte: DOU, 28/10

TCU e CGU · Acórdãos de 7, 14 e 21/10 · portarias de 13/10
Fornecedores do governo: sete empresas inidôneas no TCU e processos da CGU contra 25 empresas, quase todas de móveis
O TCU declarou inidôneas a Forma Office e a Linkcon por cinco anos e outras três empresas por três anos e, em embargos, fixou em quatro anos a inidoneidade da Essencial Soluções de Contact Center e em dois a da Cercred; em 21 de outubro, confirmou a “barriga de aluguel” num pregão do Exército de 2018 sem aplicar nova sanção à Forma Office, já punida. A CGU abriu processos de responsabilização contra 25 empresas, quase todas de móveis para escritório; as portarias não descrevem os fatos, e processo aberto não é condenação.
Afeta: fornecedores de móveis, informática e call center para a União, e quem os subcontrata · Fonte: Portaria CGU 2.807

Trabalho · Cadastro de empregadores · 6/10 e 28/10
A lista do trabalho análogo ao de escravo ganhou 82 empregadores em 6 de outubro; a versão de 28 de outubro tem 507
Os 82 somam 553 trabalhadores; 28 são empresas, com o CNPJ na lista, e os demais, pessoas físicas, a maioria produtores rurais. A revisão de 28 de outubro retirou um dos 82, uma construtora com 20 trabalhadores, e não incluiu ninguém, pela nossa comparação das duas versões.
Afeta: bancos, exportadores, varejistas e quem checa a lista ao escolher fornecedores · Fonte: MTE

Siga as empresas, os processos e os assuntos que importam para o seu negócio, e receba por e-mail o que o Diário Oficial, os diários de 17 estados e do DF, 59 tribunais e o PNCP publicarem sobre eles, com o motivo de cada aviso. O que cada plano abre:

Empresas — Siga até 3 empresas: situação cadastral, contratos públicos, sanções e registros, com aviso por e-mail quando algo muda. (Atlas Essencial. No Profissional, 3 empresas em foco, por inteiro, mais os 50 acompanhamentos.)

Processos — Acompanhe processos pelo número em 59 tribunais, com resumo por IA e o andamento lido no próprio tribunal, na maior parte deles. O aviso vem depois que o diário da justiça publica e não substitui a intimação oficial. (Até 10 no Essencial; 30 no Profissional, com busca por pessoa.)

Regras — O Radar acompanha os assuntos que se movem no DOU, nos diários estaduais, no Congresso, nos tribunais e nos reguladores. A Agenda reúne as consultas públicas abertas, cada uma com a sua data. (Todos os planos; alertas imediatos no Profissional.)

Menções — A sua empresa é encontrada pelo nome, não só pelo CNPJ, no Diário Oficial da União e nos diários de dez estados e do Distrito Federal. (Atlas Essencial e Profissional.)

Oportunidades — No Portal de Licitações, a IA lê as licitações abertas todo dia útil e escolhe até 10 que podem servir à sua empresa, com o porquê e o que conferir. (Atlas Essencial: 3 alertas, 30 resumos de edital e 10 propostas por mês. Na conta grátis, a busca e os editais.)

Perguntar — Pergunte ao Atlas, em linguagem comum, e receba a resposta com a fonte de cada achado: 200 perguntas por mês. (Atlas Profissional.)

Atlas Essencial · R$ 39/mês · 7 dias grátis na primeira assinatura.
Atlas Profissional · R$ 79/mês: 30 processos, 50 acompanhamentos com alertas imediatos e 12 meses de qualquer empresa.

Feitos — O gás da União foi todo vendido em 22/10 a 23 indústrias, Vale, CSN, Gerdau, Braskem e Yara entre elas, 1,1 milhão de m³ por dia, a prêmio médio de US$ 2,44 por MMBtu; a transmissão, em 30/10, teve os oito lotes arrematados com deságio de 50,10% e R$ 8,8 bilhões de investimento (PPSA · Aneel)

Qui 12/11 · 14h — Venda de 100% da Via Brasil: BR-163 em Mato Grosso e no Pará e BR-230 no Pará (ANTT, na B3)

Sex 13/11 — Energia existente A-1, A-2 e A-3, de qualquer fonte, para as distribuidoras (Aneel, pela internet)

Qua 2/12 e sex 4/12 — Dois leilões de baterias: o “Armazenamento Nacional”, com conteúdo nacional, no dia 2, e o aberto a qualquer bateria, no dia 4; suprimento a partir de 1/8/2028 (Aneel, pela internet)

Qua 9/12 — Terminal IQI16 do Porto do Itaqui (MA), para granéis sólidos minerais, sobretudo fertilizantes, e o terminal de contêineres MUC04 do Porto de Fortaleza (Antaq, na B3)

Sex 11/12 · 10h — Venda de 100% da Concebra, a Rota do Pequi: BR-060 e BR-153 no DF e em Goiás, 211,6 km (ANTT, na B3)

Qui 17/12 · 10h — Rota Agro Central: BR-070, BR-174 e BR-364, de Vilhena (RO) a Cuiabá (MT), 887,6 km (ANTT, na B3)

Sex 18/12 · 10h — Rota 2 de Julho: BR-116 e BR-324 na Bahia, 653,3 km, no lugar da ViaBahia (ANTT, na B3)

Fazenda e Correios · Despacho de 27/10 e contrato de 28/10
Correios tomam R$ 7 bilhões de ABC, Citi, Deutsche e J.P. Morgan por 15 anos, com garantia da União; são R$ 19 bilhões garantidos desde dezembro
O ministro autorizou a garantia na terça, 27; o contrato de empréstimo, “Valor: R$ 7.000.000.000,00”, para “capital de giro e investimentos estratégicos”, vai de 28/10/2026 a 28/10/2041, e o contrato de garantia é de quinta, 29. O primeiro, de R$ 12 bilhões com Santander, Itaú, Bradesco, BB e Caixa, foi autorizado em dezembro de 2025; a soma é nossa. Uma portaria das Comunicações, publicada em 28/10, obriga a estatal a informar em cinco dias úteis “eventuais acionamentos contratuais pelas instituições financeiras”.
Afeta: os bancos credores; fornecedores e concorrentes dos Correios em encomendas · Vale: 28/10/2026 a 28/10/2041 · Fonte: Despacho de 27/10 · Garantia 1603/2026 · Portaria MCom 24.568

Receita × Serpro · Termos aditivos 22/2026 e 2/2026
Os dois contratos da Receita com o Serpro foram prorrogados na última hora: um por 27 dias, até 21/11, e o outro até 10/1/2027, com parcela fixa menor
O contrato de 2023, que venceria em 25/10, “prorroga sua vigência de 25/10/2026 para 21/11/2026”; o valor total atualizado passou de R$ 1,95 bilhão para R$ 2,09 bilhões. O de 2026, que venceria em 26/10, “reduz a parcela fixa mensal e prorroga sua vigência de 26/10/2026 para 10/01/2027”; o total atualizado é de R$ 1,19 bilhão, contra R$ 1,01 bilhão. São totais do contrato inteiro, não o custo da prorrogação. É a segunda prorrogação de cada um desde 29 de setembro.
Afeta: o Serpro; toda empresa que entrega declarações à Receita, cujos sistemas rodam nesses contratos · Prazo: 21/11 e 10/1/2027 · Fonte: Aditivo 2

Orçamento · Portaria GM/MPO 485 · 28/10
R$ 5,17 bilhões de crédito suplementar, R$ 4,73 bilhões deles para o BPC, pagos em parte com R$ 621 milhões da conta de energia e R$ 1,08 bilhão de subvenção ao crédito rural
O crédito suplementar de “R$ 5.166.437.497,00” leva R$ 4,73 bilhões ao benefício de prestação continuada e R$ 41 milhões à assistência farmacêutica da atenção básica; os R$ 347 milhões de medicamentos especializados só mudam de estado. Entre os cancelamentos: R$ 621,1 milhões da transferência da União à Conta de Desenvolvimento Energético e R$ 1,08 bilhão, pela nossa soma, de equalização de juros do Pronaf, do investimento rural e do custeio agropecuário. O fundo do Minha Casa, Minha Vida perdeu mais R$ 12,8 milhões em duas portarias de 20 e 26/10: R$ 1,72 bilhão em treze portarias desde 11 de setembro, pela nossa soma.
Afeta: setor elétrico; bancos que emprestam a juros equalizados; agronegócio; construtoras da faixa 1 do programa · Fonte: GM/MPO 476

São Paulo · Decreto 70.936 · 21/10
São Paulo ratificou o programa de parcelamento do ICMS com até 99% de desconto em juros e multas, mas só pode aplicá-lo depois da Assembleia
O decreto ratifica o Convênio 119, só para débitos fora da dívida ativa, com adesão até 30 de abril de 2027, mas o Executivo só poderá implementá-lo depois de “a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP, expressa ou tácita”. O Paraná entrou no mesmo convênio em 23 de outubro. Dos programas ratificados no Diário de 19/10, Goiás, Pernambuco e Rio Grande do Norte já editaram sua norma; até 29/10, não encontramos a do Ceará, que pode dar até 100% de desconto em multas e juros à vista, nem as do DF, de Sergipe e da Paraíba. São Paulo também tira da substituição tributária itens de materiais de construção, alimentos e eletroeletrônicos a partir de 1º de fevereiro de 2027, pela Portaria SRE 52.
Afeta: contribuintes com dívida de ICMS nessas unidades; indústria e comércio de materiais de construção, alimentos e eletroeletrônicos em São Paulo · Prazo: adesão até 30/12 no Ceará e até 30/4/2027 em São Paulo e no Paraná, depois da norma estadual; itens fora da substituição tributária em São Paulo a partir de 1/2/2027 · Fonte: Ato Declaratório 25

Pernambuco, Rio Grande do Norte e Mato Grosso · Programas de regularização
Pernambuco amplia o PERC 2026 com pagamento até 28/12; o Rio Grande do Norte dá 99% de desconto à vista e cobra 90% do ICMS por antecipação em 3/11; Mato Grosso estende o Refis a fatos até abril
A Lei Complementar 577 de Pernambuco, de 28/10, alcança ICMS e ITCMD com fatos geradores até 30 de junho de 2026 e IPVA até dezembro de 2025, com pagamento à vista ou primeira parcela “até 28 de dezembro de 2026”, e reduz à metade, nas faixas de 2% e 4%, o ITCMD de doações feitas entre 1º de dezembro e 31 de maio de 2027. O Decreto 35.986 do Rio Grande do Norte, de 23/10, dá 99% de desconto em multas e juros à vista e de 90% a 60% no parcelamento em até 60 vezes, para débitos vencidos até 30/6/2026; a Portaria 1.069, de 26/10, manda atacadistas e centrais de distribuição com regime especial, e todo inscrito quanto ao ICMS da substituição tributária nas operações internas, antecipar 90% do imposto do mês anterior até 3/11, 1/12 e 4/1, fora o Simples; a Portaria 1.080, de 29/10, estende a antecipação a mais um regime especial. O Decreto 2.299 de Mato Grosso, de 26/10, leva o Refis a fatos ocorridos até 30 de abril de 2026 e cria uma opção à vista, com 90% de desconto nas multas e 50% nos juros, para adesão até 10/12 e pagamento até 21/12.
Afeta: contribuintes com débito de ICMS nos três estados; atacadistas e distribuidores no RN · Prazo: 3/11 no RN; 10/12 em MT; 28/12 em PE · Fonte: Diários de PE, RN e MT

Dom 1/11 — Securitizadoras passam a informar o SCR, com prazo até outubro de 2027 para as já registradas; as cotas da Noruega passam a valer; abre a contestação do FAP, até 30/11. Proibida a venda de biodiesel entre distribuidoras (CVM 247; Secex 548; MPS/MF 16; ANP 1.615)

Seg 2/11 — Finados, sem Diário. SAC novo em vigor, pela nossa contagem (Decreto 13.135)

Ter 3/11 — Copom, primeiro dia; Focus. Abre o cancelamento das opções do Simples e do regime regular do IBS e da CBS, até 20/12. Antecipação de 90% do ICMS no Rio Grande do Norte. Comissão de orçamento, 14h30. Coaf julga, 9h30. Audiência do STF sobre a MP das apostas, 10h. Leilão de LFT e NTN-B previsto no calendário do Tesouro (BCB; CGSN 194; RN; CN; Coaf; STF)

Qua 4/11 — Decisão do Copom, a partir das 18h30. Caged de setembro, 14h30. Cade julga Subsea7 e Saipem, 10h. Estatuto do Aprendiz na pauta do Senado, 14h. Plenário do TCU, com a estratégia de preços da Petrobras e a Oi (BCB; MTE; Cade; Senado; TCU)

Sex 6/11 — Último dia para sancionar ou vetar a MP do Enamed. Propostas ao piloto de blockchain da CVM, pela nossa contagem. Fecham a Consulta 37 da Aneel e as do Cade (CN; CVM 249)

Sáb 7/11 — Fecham as Consultas 12 a 15 da Susep, pela nossa contagem; termina o primeiro prazo das MPs 1.389 e 1.390 (Susep; CN)

Seg 9/11 — Último dia da gasolina e do etanol hidratado sem PIS/Cofins. As MPs das apostas e do Desenrola 3.0 passam a trancar a pauta. Abre a preferência da Raízen, até 8/12 (Decreto 13.134; CN; Raízen)

Ter 10/11 — Ata do Copom, 8h. Pregão de manutenção da BR-319, 11h. Fecha a consulta do sandbox da ANP. CSRF do Carf julga ArcelorMittal, Rumo, Vale, Santander e Bradesco, até quinta. Audiência do Ibama sobre a duplicação da BR-364/060 em Jataí, 18h30; em Rondonópolis, na quinta, 12 (BCB; DNIT; ANP; Carf; Ibama)

Qua 11/11 — Vence a MP das dívidas rurais, 1.376 (CN)

Qui 12/11 — IPCA de outubro. Leilão da BR-163. Fim dos trinta dias da subvenção extra ao diesel importado e começo do limite de chamadas curtas da MP do telemarketing, pela nossa contagem. Último dia das renegociações rurais com equalização (IBGE; ANTT; MF 3.082; MP 1.396; MF 3.115)

R$ 149.930 que viraram R$ 149.930.000, três vezes
Num despacho da Anvisa com 200 decisões, duas multas à MSC Cruzeiros e uma ao eBazar aparecem como “MULTA DE R$ 149.930.000,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E TRINTA REAIS)”. O mesmo ato traz “R$ 36.0000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS)”.

Um trator e um caminhão por R$ 215 milhões, ou R$ 215 mil
A Prefeitura de Cantá (RR) contratou “01 (um) Trator Agrícola de Pneus … e 01 (um) Caminhão Novo” por “R$ 215.000.000 (duzentos e quinze mil reais)”. No PNCP, Acrelândia (AC) registra um centro de apoio ao autista por R$ 436.921.610,00, em parcela única de R$ 436.921,61, e Maetinga (BA), uma quadra escolar coberta por R$ 3.561.024.617.607,35. Fica o registro.

Uma reunião de 2024 pede o calendário de 2025, no Diário de 2026
A Resolução 19 do Conselho das Cidades, “de 1º de setembro de 2026”, saiu em 29 de outubro, “tendo em vista a votação realizada na 55ª Reunião Ordinária, ocorrida nos dias 30 de outubro e 1º de novembro de 2024”, e recomenda ao ministério apresentar “o cronograma de reuniões de todos os Fóruns do ano de 2025”. No mesmo mês, a ANAC reequilibrou em R$ 62,1 milhões o contrato do aeroporto de Porto Alegre “em razão dos prejuízos causados pela pandemia de Covid-19, no ano de 2025”.

Esta edição corrige e atualiza a de 28 de setembro em cinco pontos. A comunicação ao Coaf que demos como em vigor em 1º de outubro foi revogada e reeditada no mesmo dia, na Resolução BCB 591; as operações do trimestre vão em janeiro. A Resolução CMN 5.343 saiu no Diário em 28 de setembro, e a divulgação mensal dos FIDCs começa em 4 de janeiro. As cotas do acordo Mercosul–EFTA valem para a Islândia desde 1º de outubro e para a Noruega desde 1º de novembro. O TCU, no acórdão de 28 de outubro, pôs a arrecadação do imposto sobre dividendos em R$ 3,16 bilhões até julho, 10,56% da estimativa inicial de R$ 29,94 bilhões; o “18%” que demos era sobre a reestimativa de R$ 17,20 bilhões. E a ANAC adiou para 25 de novembro, na Resolução 819, a troca da atualização a cada 30 minutos por “mantendo as informações atualizadas”, que demos como em vigor em 26 de outubro; até lá vale a regra antiga de informação, e as demais mudanças valem desde 26 de outubro.