Ministro Alexandre de Moraes confirma competência do STF para julgar ação penal contra Ricardo Salles e demais denunciados
O ministro Alexandre de Moraes despachou, em 12 de junho de 2026, confirmando a competência da Suprema Corte para processar a ação penal que tem como denunciado o ex‑ministro do Meio Ambiente Ricardo de Aquino Salles e outros agentes públicos, por suposta organização criminosa, facilitação de contrabando de madeira e crimes ambientais. O despacho foi publicado no DJe em 16 de junho de 2026.
A ação penal foi proposta pelo Ministério Público Federal após denúncia recebida da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Pará, contendo acusações previstas no art. 2º da Lei 12.850/2013, nos arts. 317, 318, 321 do Código Penal Militar e no art. 69 da Lei 9.605/1998.
No ato de mero andamento, o ministro determinou a abertura de novos atos de instrução, autorizou o acesso aos dispositivos eletrônicos apreendidos na operação Akuanduba e fixou datas para as audiências de interrogatório dos denunciados, previstas entre 9 e 12 de dezembro de 2025.
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Trata‑se de um despacho, portanto, de caráter meramente processual e irrecorrível, que mantém o processo em curso. As partes foram intimadas a cumprir as diligências e a apresentar alegações finais no prazo legal, sem que haja decisão de mérito neste momento.
Fonte oficial: DJe do Supremo Tribunal Federal (ver publicação)