Lei Complementar nº 89/1997

Art. 3º Constituem receitas do Funapol: (Redação dada pela Lei nº 15.480, de 2026)

I - taxas e multas cobradas pelos serviços de migração, prestados pelo Departamento Polícia Federal, assim discriminadas:

a) taxas pela expedição de documento de viagem, instituídas pelo art. 49 do Decreto nº 3.345, de 30 de novembro de 1938 , e atualizadas na forma da legislação vigente

b) taxas constantes do anexo II da tabela aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 , alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, atualizada pelo Decreto-lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, e por atos normativos complementares

c) multas previstas no art. 125 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, e atualizada na forma da legislação vigente

II - taxas criadas pelo art. 17, caput , e Anexo, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995

III - rendimentos de aplicação do próprio Fundo

IV - doações de organismos ou entidades nacionais e estrangeiras

V - recursos advindos da alienação dos bens móveis e imóveis do acervo patrimonial do FUNAPOL

VI - receita proveniente da inscrição em concurso público para o ingresso na Carreira Policial Federal

VII - recursos decorrentes de contratos e convênios celebrados pela Polícia Federal

VIII - taxas criadas pelo art. 2º, incisos I a X, desta Lei Complementar

IX - multas decorrentes do disposto no art. 4º desta Lei Complementar

X - valores provenientes do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, nos termos do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (Incluído pela Lei nº 15.480, de 2026)

XI - transferências voluntárias de entes federativos ou de organismos internacionais vinculadas a programas de enfrentamento ao crime organizado (Incluído pela Lei nº 15.480, de 2026)

XII - doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; e (Incluído pela Lei nº 15.480, de 2026)

XIII - outras receitas que lhe forem legalmente atribuídas Art . 4º As infrações constatadas, por inobservância de quaisquer das situações discriminadas no art. 2º, incisos I a X, desta Lei Complementar, no art. 17 e Anexo da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995 , acarretarão aos responsáveis pelas irregularidades multa de cem por cento do valor da correspondente taxa (Incluído pela Lei nº 15.480, de 2026)